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Legislação

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LEI DO CONDOMÍNIO – LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm

CCB – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.- ENTRE OS ARTIGOS 1.331 E 1.358.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

CCB – LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012. – Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12607.htm

LEI DO INQUILINATO – LEI Nº 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

CPC – CÓDIGO PROCESSO CIVIL – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. -CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I – Do Título Executivo Art. 784
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

CONVENÇÃO SINDICONDOMÍNIOS
Disponível em: http://www.sipces.org.br/categoria/convencoes-e-aditivos-do-sindicondominios/

CONVENÇÃO SINDICONVIVE
Disponível em: http://www.sipces.org.br/categoria/convencoes-e-aditivos-do-sindiconvive/

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